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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Conforme a Solução de Consulta COSIT 198, de 05 de novembro de 2018, O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse tributo.
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionado à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN
Confira as decisões nos Tribunais de como fica a cobrança do IPTU com o falecimento do proprietário.
Através de Perguntas e Respostas vamos entender de forma simples e prática o que é o ITCMD, qual a sua forma de cobrança e quando ele poderá ser cobrado. Exemplo do Estado de Goiais.
A especialista destacou entre os impostos que incidem sobre a sucessão o imposto de renda, o principal deles
Reflexos tributários da utilização da sociedade em conta de participação em operações empresariais complexas
Fato de avião de cargas também levar pessoas em atividade que não incide ICMS não proíbe o aproveitamento de crédito
A tese de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS precisa de cálculos detalhados, é aí que entra a necessidade do Big Data.
O dado é do relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021 e aponta que o tempo gasto é maior do que em qualquer outro país do mundo.
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