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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Quando se fala sobre a tributação dos profissionais autônomos pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é inevitável não discutir o local de recolhimento, quando se trata de prestador domiciliado numa cidade e nela recolhe anualmente o tributo sob a forma fixa, mas presta serviços noutras localidades.
Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a vedação de concessão de regime híbrido às sociedades advocatícias, vedando, por consequência, o recolhimento do ISS fixo ao Município e, simultaneamente, optar por recolher os tributos federais sob a tutela do regime tributário do simples nacional.
Diante da insegurança jurídica instalada, cumpre aos Municípios o dever de tratar o assunto, dispondo nas respectivas legislações tributárias as regras acerca do que pode ou não ser dedutível, assim como estabelecer os parâmetros para fins das comprovações dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, na hipótese dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, sejam eles ou não adquiridos de terceiros.
É possível a dedução da base de cálculo do ISSQN do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço na construção civil.
É constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS.
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a exclusão dos juros moratórios.
De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, a intenção da lei é que nenhuma execução fiscal já ajuizada permaneça eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria encarregada do processo.
Sabia que você, servidor público, pode ter direito uma ação judicial que pode te fazer ganhar um bom dinheiro?
A Legislação Federal e estadual prevê a possibilidade de recuperação através de crédito no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a pagar pelo contribuinte, de parte do imposto pago sobre as contas de energia elétrica.
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