Cobrança do IPTU com o falecimento do proprietário
1º CASO – o devedor faleceu após a constituição do crédito tributário
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Em falecendo o devedor após a constituição do crédito tributário, possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio, representado pelo inventariante ou, na falta deste, por todos os sucessores, em conjunto.
2º CASO – o falecimento do proprietário ocorreu antes da constituição do crédito tributário
Não é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio nos casos em que o óbito ocorreu antes da angularização da relação processual, com a devida citação.
