Direito das Sucessões

A IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM A TRANSMISSÃO DE DOAÇÕES E HERANÇAS PROVENIENTES DO EXTERIOR

O Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário N. 851.108/SP (Tema 825), decidiu pela impossibilidade de instituição do ITCMD sobre operações de doação e transmissão de heranças provenientes do exterior, em razão da ausência de edição da Lei Complementar competente, exigida pela Constituição Federal.

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26/01/2022

Direito das Sucessões

CLÁUSULAS RESTRITIVAS E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Nosso ordenamento jurídico oferece algumas possibilidades para criar uma maior camada de proteção ao patrimônio objeto deste planejamento, e uma delas é a instituição de cláusulas restritivas, muito comuns na elaboração de testamento ou doação em vida.

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26/01/2022

Direito das Sucessões

NÃO INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD SOBRE O SALDO DO PLANO VIDA GERADOR BENEFÍCIO LIVRE – VGBL

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o VGBL possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de maneira que não pode ser enquadrado como herança e, consequentemente, não se sujeitando ao ITCMD.

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26/01/2022

Direito das Sucessões

VANTAGENS DA CONSTITUIÇÃO DE UMA OFFSHORE COMO FORMA DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL

A constituição de uma offshore como forma de planejamento sucessório e patrimonial, tem grandes vantagens tributárias, no que diz respeito à limitação de responsabilidade e ainda pode aumentar a rentabilidade de seu negócio. Todavia, devido aos custos de uma operação internacional, nem sempre ela é vantajosa e deve ser cuidadosamente avaliada de acordo com o patrimônio que se deseja planejar.

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26/01/2022

Direito das Sucessões

HOLDING PATRIMONIAL: UMA ALTERNATIVA PARA PROTEGER SEU PATRIMONIO

Diante dos grandes riscos que recaiam sobre a patrimônio, é evidente que a constituição da holding seja muito vantajosa, já que ela cria uma estrutura eficiente de governança que possa garantir a perpetuidade do patrimônio familiar. Além disso, ela permite a redução dos custos, bem como a diminuição do desgaste de um processo sucessório via inventário.

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26/01/2022

Direito das Sucessões

REFLEXOS DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA NA HOLDING PATRIMONIAL

Se o PL nº 2337/2021 for aprovado, a utilização da Holding Familiar, devido as altas cargas tributárias, será desencorajada, incentivando assim, a busca por outras ferramentas que visem a proteção dos ativos familiares, redução de encargos tributários e agilidade nas questões que envolvem sucessão familiar.

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26/01/2022

Direito das Sucessões

A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE HOLDINGS PATRIMONIAIS

Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) para os casos de integralização do capital social com imóveis. No entanto, a imunidade, segundo o entendimento do STF, no RE 796.376/SC, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

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26/01/2022

Direito das Sucessões

A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

o realizar o planejamento sucessório por meio de uma holding familiar, todo o patrimônio do doador será incorporado à Pessoa Jurídica, de modo que deixará de realizar a doação de seus bens e passarão a promover a cessão gratuita de quotas da Empresa.

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26/01/2022

Direito Constitucional

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL EM 2022

O fato de a Lei Complementar nº 190/2021 ter sido publicada no ano de 2022 acaba por tornar inconstitucional toda e qualquer cobrança a título de DIFAL no presente exercício fiscal, sob pena de violação ao art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal.

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25/01/2022

Direito Tributário

A IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD SOBRE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM A TRANSMISSÃO DE DOAÇÕES E HERANÇAS PROVENIENTES DO EXTERIOR

CLÁUSULAS RESTRITIVAS E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

NÃO INCIDE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD SOBRE O SALDO DO PLANO VIDA GERADOR BENEFÍCIO LIVRE – VGBL

VANTAGENS DA CONSTITUIÇÃO DE UMA OFFSHORE COMO FORMA DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL

HOLDING PATRIMONIAL: UMA ALTERNATIVA PARA PROTEGER SEU PATRIMONIO

REFLEXOS DA REFORMA DO IMPOSTO DE RENDA NA HOLDING PATRIMONIAL

A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE HOLDINGS PATRIMONIAIS

A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL EM 2022

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