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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Há Estados que são favoráveis à utilização do precatório para pagamento de tributos. Mas, nos casos em que esse direito não é reconhecido, é necessário buscar o reconhecimento da pagamento por meio de tese administrativa e judicial. E, quando são apontados todos os elementos necessários, o Judiciário tem acolhido a viabilidade dos precatórios como pagamento de tributos.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que é indevido o ICMS sobre a TUSD. A sentença proferida pela juíza Hellen Cristina de Mello determinou que o imposto cobrado indevidamente seja ressarcido ao contribuinte com correção monetária.
Não é devido o pagamento do INSS sobre pagamentos aos funcionários, de valores de natureza não salarial, ou seja, somente as remunerações decorrentes do trabalho integram a base de cálculo da contribuição.
Não pode o contribuinte alienar bens ou rendas, onerar bens sem a reserva suficiente para a quitação ou onerar rendas após a inscrição em dívida ativa.
Dívida Ativa (CDA) como título executivo extrajudicial, buscar a satisfação compulsória do seu crédito perante o sujeito passivo, seja contribuinte ou responsável tributário. A execução fiscal também se presta para a cobrança da dívida ativa não tributária.
Para o colegiado, a Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, constitui indenização pelo atraso no pagamento da dívida, e não acréscimo patrimonial do credor.
Os gastos com a compra de vale-transporte e com a contratação de fretados para deslocamento dos funcionários ao trabalho geram créditos de PIS e Cofins. A orientação consta em duas soluções de consulta publicadas na sexta-feira (03/09), pela Divisão de Tributação (Disit) da 6ª Região Fiscal da Receita Federal (Minas Gerais).
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.
O artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro ou aplicação financeira por meio eletrônico, o juiz, a requerimento do credor, sem dar ciência prévia ao executado, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros em nome do devedor, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
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