NOTÍCIAS E ARTIGOS
Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Já faz tempo que os empresários, diretamente ou através de suas entidades de classe, reclamam da excessiva burocracia e demora na liberação dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços pelos órgãos municipais.
No direito privado a transação é fato comum, podendo o interessado dar um desconto, por exemplo, no valor de um bem que ele negociou com outra pessoa, para que esta faça o pagamento e termine sua discussão sobre um eventual defeito na coisa vendida. E a outra, por sua vez, aceite receber a coisa sem mais colocar em discussão o tal defeito por ela constatado.
O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo.
Perguntas e respostas sobre a nova situação de liberação do Alvará de Funcionamento, em função da Lei Federal n. 13.874/2019, combinada com a Resolução n. 51 do CGSIM.
Houve uma radical alteração no modelo de trabalho da fiscalização tributária: O objetivo principal não é mais o de multar pelas infrações cometidas; o objetivo principal é de regularizar as pendências. Dar uma oportunidade ao contribuinte de acertar suas contas sem receber o castigo.
Compete à Administração Municipal fiscalizar os aspectos de segurança, higiene, localização, horário de funcionamento, sossego público e se a atividade autorizada não foi desvirtuada para outras não aprovadas. Não importa qual seja a atividade e sua localização.
Uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada sofreu alteração contratual devido à venda de todas as cotas de capital, dos antigos donos para os atuais. Essa empresa é proprietária de imóveis e, neste caso, haveria incidência do ITBI?
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público.
Detentores de condomínios irregulares são contribuintes do IPTU.
Fale com o escritório e receba uma análise do seu caso.
