Para efeito de IPTU, área urbanizável não exige o requisito de serviços públicos
Súmula nº 626 do Superior Tribunal de Justiça:
“A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionado à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN”.
Art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional:
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
