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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
O STJ ao tratar sobre o assunto e definir teses cuidou de minimizar a ampla discussão sobre o tema, demonstrando que a principal questão do Artigo 40 da LEF é impedir que uma execução fiscal adquira o status de “ad aeternum”.
Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) acabou com uma discussão tributária bilionária, dando razão aos contribuintes. Afirma que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago ao empregado, por meio de cartão, mesmo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária.
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre custos e despesas decorrentes da revenda de combustíveis, produtos tributados sob o regime monofásico. Para os conselheiros, as receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias.
A teoria da afetação, desenvolvida no âmbito das incorporações imobiliárias (Lei n. 4.951/64), diz respeito à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado bem, vinculando-o a uma finalidade específica.
Por força da Lei Federal nº 6.950/1981 (que ainda está em vigor), a contribuição parafiscal deve ter sua base de cálculo limitada ao valor de 20 salários mínimos.
Em alguns estados, dependendo da legislação vigente, é possível ao produtor recuperar o valores de ICMS pagos na aquisição de bens ou insumos.
PIS e COFINS. Esse crédito reduz o valor do PIS e COFINS a recolher pela agroindústria. Mesmo que a compra de insumos (grãos, por exemplo) seja desonerada de PIS e COFINS (com alíquota zero ou pela suspensão), a incidência dessas duas contribuições sobre a receita da posterior venda de produtos alimentícios, onerando-a, torna legítimo o aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS pela agroindústria.
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