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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
As contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a terceiros (Incra, Salário-Educação e contribuições destinadas ao Sistema S) são calculadas considerando um percentual da folha de salários, que é a soma dos valores pagos aos empregados a título de remuneração.
Em que pese a existência de divergências, a expectativa dos contribuintes é de que seja consolidado o entendimento de que o limite de 20 salários-mínimos é aplicável inclusive para a base de cálculo do salário-educação, na linha do que o STJ já vinha determinando desde a primeira decisão colegiada sobre o tema.
O STF decidiu: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou e pacificou, por unanimidade, que a base de cálculo das contribuições ao Sistema “S”, deve ser limitado ao valor de até 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº. 6.950/81, e não com base na folha de salários (FOPAG), conforme mencionado anteriormente.
No entanto, é o STF quem vai decidir a questão, haja vistas que existem processos pendente de decisão.
Enquanto o STF não decidir, os contribuintes podem aproveitar o entendimento do STJ sobre o assunto.
A isenção de imposto de renda em caso de doenças graves está prevista na Lei 7.713/88 que assegura esse direito aos contribuintes que, além de estarem doentes, recebam aposentadoria, pensão ou reforma (militar).
Por maioria, ficou decidido que o ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado.
De acordo com o Inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as aquisições efetuadas no mercado interno, de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda geral geram direito a crédito de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%).
Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocaram em discussão a
O tema controverso estava há mais de 20 anos sem definição da Corte Suprema representa vitória ao contribuinte brasileiro que possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo.
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