O que é o Sistema S?
O Sistema S é um conjunto de entidades, administradas por federações patronais, voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Ele recebeu esse nome porque todos as entidades que a compõem começam com a letra S, de serviço.
Compõem o Sistema S: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Social do Transporte e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço Social da Indústria (Sesi).
Enquanto algumas destas entidades foram criadas para promover o treinamento profissional em seus segmentos de atuação, outras focam no bem-estar social, promovendo atividades culturais, esportes, eventos e lazer.
Qual a relação de Sesc, Senac e Fecomércio?
Cada entidade do sistema está ligada a uma federação nos estados. O objetivo é para “não haver incompatibilidade entre o enquadramento sindical de uma empresa e a entidade para a qual ela contribui”, explica a Fundação Instituto de Administração (FIA), em artigo sobre o Sistema S.
“As confederações são organizações compostas por federações, que, por sua vez, são formadas por sindicatos. Cada entidade do Sistema S, portanto, assim como cada confederação, atende a uma área específica da economia.”
O único membro do sistema que não está ligado a uma confederação é o Sebrae, que é vinculado a micro e pequenas empresas.
Quando o Sistema S foi criado?
A criação das instituições do Sistema S remontam aos anos 1940. A primeira estabelecida, em 1942 no governo de Getúlio Vargas, foi o Senai. O objetivo era melhorar a educação profissional para fortalecer e desenvolver a indústria nacional.
Quatro anos depois, no governo de José Linhares, sucessor de Vargas, com o mesmo conceito surge o Senac para desenvolver o comércio. No mesmo ano, são criados ainda o Sesi e o Sesc, completando o primeiro grupo de instituições do Sistema S.
Apenas décadas mais tarde, após a promulgação da Constituição de 1988, as demais instituições foram criadas.
A primeira instituição dessa nova leva foi o Sebrae (1990), seguido por Senar (1991), Sest e Senat (1993). A última delas, o Sescoop, foi instituído por uma MP em 2001.
Como o Sistema S é financiado?
As contribuições ao sistema incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria correspondente e são repassadas pelo governo às entidades. As alíquotas variam de 0,2% a 2,5%, de acordo com cada instituição.
“As instituições do Sistema S são de direito privado, ao contrário do que muitos imaginam. No entanto, recebem contribuições parafiscais (que não são advindos diretamente de recursos orçamentários) e realizam atividades de interesse social”, explica a FIA.
De acordo com regulamentação disponível no site do Senado, essas são as alíquotas pagas a cada instituição do Sistema S:
• Sebrae: varia de 0,3% a 0,6%
• Senar: varia de 0,2% a 2,5%
• Senai, Senac e Senat: 1%
• Sesi, Sesc e Sest: 1,5%
• Sescoop: 2,5%
Em abril de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou e pacificou, por unanimidade, que a base de cálculo das contribuições ao Sistema “S”, deve ser limitado ao valor de até 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº. 6.950/81, e não com base na folha de salários (FOPAG), conforme mencionado anteriormente.
O relator do processo, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, asseverou que para as demais contribuições parafiscais, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei nº 6.950/81, tendo em vista que o valor com base em percentual da FOPAG seria destinado apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, como o caso do cálculo do próprio INSS sobre a folha, que é de 20% (vinte por cento) sobre a FOPAG.
Com este julgamento, os contribuintes terão a possibilidade de ajustar a base de cálculo do Sistema “S”, efetuar os recolhimentos corretos prospectivamente, sendo que para tanto, deverá ser utilizada a via judicial, o que representa uma redução significativa no pagamento das referidas contribuições, principalmente para empresas que possuem folhas de pagamento extensas ou com valor agregado alto.
Além disso, as empresas poderão pleitear a recuperação dos valores pagos indevidamente a este título, referentes aos últimos 05 (cinco) anos, o que representará um crédito tributário importante para o futuro.
Ademais, é importante mencionar que no Supremo Tribunal Federal (STF), já existe jurisprudência no sentido de afastar, inclusive, a própria incidência destas contribuições parafiscais, ou seja, contribuintes que não concordam com o próprio pagamento destas contribuições tem conseguido êxito em seus pleitos também.
É importante lembrar que o assunto ainda não está pacificado, pois o Supremo Tribunal Federal precisar decidir recursos pendentes.
A decisão do Supremo Tribunal Federal deverá ser observada por todos os Magistrados.
O benefício econômico obtido será de acordo com a atividade desenvolvida pela Empresa, o que pode representar até 5,8% da contribuição previdenciária recolhida.
Portanto, o contribuinte pode garantir o seu direito de cessar a cobrança indevida, bem como obter a restituição dos valores pagos indevidamente, caso apresente o Mandado de Segurança em face da União Federal/Fazenda Nacional, a qual é responsável pela cobrança.
De toda forma, o cenário econômico atual, impõe às empresas o correto gerenciamento de sua carga tributária também, pois isto pode representar uma redução de custos significativos, além de auxiliar a sua retomada econômica.
