NOTÍCIAS E ARTIGOS
Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial.
A legislação prevê a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo também a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia.
De acordo com o julgamento as empresas que recolhiam as contribuições sobre toda a folha de pagamentos poderão reduzir, e muito, sua carga tributária. Isto porque, os contribuintes que possuem um recolhimento superior ao estabelecido nesta decisão, farão jus às contribuições ao teto de 20 salários-mínimos.
A partir da chamada “tese do século” que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, outras discussões similares, conhecidas como ”teses filhotes”, ganharam força, dentre as quais está a que defende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento da Suprema Corte é um dos grandes pilares da tese a favor da exclusão do ICMS, pois ao se considerar que o ICMS não compõe o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no conceito de receita bruta para fins de cálculo do IRPJ e CSLL.
Tal como acontece em relação à contribuição social sobre a receita bruta (CPRB), é possível que a recente decisão favorável do STF em relação ao COFINS e PIS seja replicada ao IRPJ/CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido.
O recolhimento das contribuições destinadas ao chamado “Sistema S”, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao financiamento do salário-educação não se trata de uma discussão recente. Ele se baseia em entendimentos jurisprudenciais diversificados, principalmente em face do posicionamento dos Tribunais Superiores.
STJ busca uniformizar o entendimento relativo à matéria, sendo forte a tendência em permanecer favorável aos contribuintes, frente ao posicionamento que já havia sido anteriormente adotado pelo Superior Tribunal quando lhe submetida a questão para análise e julgamento.
Uma discussão antiga e até um pouco esquecida voltou a ser destaque nos últimos anos. Trata-se da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, comumente chamadas de contribuições de terceiros, entre eles Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae, Incra, Sescoop, Sest, Senat e FNDE (salário-educação).
Fale com o escritório e receba uma análise do seu caso.
