NOTÍCIAS E ARTIGOS
Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
A questão tributária no Brasil, todos sabem, é bastante complexa e pesada, principalmente para as empresas. Mas existem maneiras de recuperar parte dos tributos, como é o caso do laudo de ICMS.
É um direito estabelecido por lei complementar (Lei Complementar nº 102, de 11 de julho de 2000 / Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996). E o laudo de ICMS é fundamental nesse processo. Ele ajuda a determinar os valores a recuperar que, confrontados com os valores a recolher, geram o saldo líquido do imposto a pagar. Ou seja: créditos de ICMS abatem dívidas de ICMS.
As empresas industriais que queiram se creditar do ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, terão que confeccionar um Laudo Técnico emitido por um perito para quantificar a energia elétrica consumida nos setores de industrialização.
O combustível, gerador do funcionamento de máquinas produtoras e de veículos, reveste-se de características de insumo industrial, por isso é legítimo o aproveitamento do crédito de imposto pago na sua aquisição, a partir de 1º.03.89, desde que, necessariamente, as mercadorias produzidas tenham sua saída onerada pelo ICMS.
O ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, pago nos últimos cinco anos, pode retornar às empresas através de crédito. No entanto é necessário determinar, através de uma vistoria técnica, as potências e o consumo dos equipamentos legalmente envolvidos nos processos produtivos da empresa.
A Legislação Federal e estadual prevê a possibilidade de recuperação através de crédito no ICMS ( Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) a pagar pelo contribuinte, de parte do imposto pago sobre as contas de energia elétrica.
Você que tem uma doença grave e recebe benefícios do INSS, pode ter isenção do Imposto de Renda – IR. Então, no valor mensal da aposentadoria ou pensão não terá mais o desconto de IR.
Saiba quais são os requisitos e o passo a passo para ter assegurado o direito de não pagar imposto de renda em casos de doenças graves.
A isenção do imposto de renda para portadores de doença grave se dá exclusivamente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou proventos de militares na reserva.
Fale com o escritório e receba uma análise do seu caso.
