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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Se você já comprou, vendeu ou alugou um imóvel, certamente se deparou com a seguinte dúvida: quem deve pagar o IPTU?
Se você já comprou, vendeu ou alugou um imóvel, certamente se deparou com a seguinte dúvida: quem deve pagar o IPTU?
Se você já comprou, vendeu ou alugou um imóvel, certamente se deparou com a seguinte dúvida: quem deve pagar o IPTU?
Existem alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A sigla significa Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é está previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 156, inciso I. O ente federativo responsável por seu recolhimento é o Município.
o STF decidiu que só a parcela do valor do imóvel destinada para a conta do capital social goza da imunidade. Assim, montante encaminhado para outra conta, por exemplo, de reserva de capital, não estaria protegido pela benesse.
“É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.”
Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017
A decisão foi tomada, em sessão virtual, no julgamento de ação ajuizada contra lei complementar do Município de Barueri (SP).
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