FONTE: https://pollyannelucena.jusbrasil.com.br/artigos/1157665997/o-que-e-iptu
Inicialmente é importante especificar que este tributo é um imposto. Em regra, no início de todos os anos é preciso renovar seu pagamento. Mas afinal, o que é IPTU? Neste conteúdo você irá descobrir.
A sigla significa Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é está previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 156, inciso I. O ente federativo responsável por seu recolhimento é o Município.
A principal função deste imposto é reunir recursos de ordem financeira em favor do Município, sendo esta a função conhecida como fiscal. Entretanto a função extrafiscal também poderá ser aplicada ao IPTU. Se você ainda não sabe o que compreende essas funções do tributo, clique aqui.
A função extrafiscal invocada acontece quando o contribuinte tem, por exemplo, um terreno, mas não encontra para ele uma destinação e o utiliza apenas para fins especulativos. Nesse caso o Poder Público Municipal poderá instituir este tributo de forma progressiva no tempo.
Para que este imposto seja atribuído a alguém, é necessário que aconteça o que se conhece por fato gerador. Neste caso pode ser percebido toda vez que tiver a propriedade, o domínio útil ou ainda a posse de um determinado imóvel por natureza ou acessão física; desde que, como regra geral, esteja localizado na zona urbana daquela cidade. O artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN) traz a descrição do fato gerador:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Sendo assim, é possível compreender que o imposto ora analisado é abrangente e tributa tanto a terra como também as edificações decorrentes daquela localidade.
É válido compreender o que pode ser definida como área urbana de uma determinada cidade, uma vez que não se enquadrando nesta definição, consequentemente não haverá incidência de IPTU. A legislação traz as hipóteses que deverão indicar como área urbana, como por exemplo o abastecimento de água ou ainda rede de iluminação pública, com o sem posteamento para distribuição domiciliar, dentre outras possibilidades.
O Município também define qual o percentual que deverá incidir e que se traduzirá no valor que deverá ser pago pelo contribuinte. Nem a Constituição Federal, nem Código Tributário Nacional traz qual o limite desta alíquota mencionada.
A base de cálculo para a incidência da alíquota a pouco citada deverá ser o valor venal do imóvel que pode ser definida como o montante que deveria pago pelo adquirente de determinado bem no caso de venda, em situações normais. É importante pontuar que esse valor venal considera como parâmetros de pagamentos o montante a vista, ou seja, em casos como de financiamentos não devem ser computados os encargos decorrentes deste procedimento. O órgão competente do município deverá apurar qual o valor venal dos imóveis que estão naquela localidade, sendo possível ao contribuinte, cm caso de discordância, questionar o valor indicado.
O contribuinte deste imposto é todo proprietário de imóvel, o titular do seu domínio ou ainda o possuidor, conforme dispõe ao artigo 34 do CTN:
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Ao analisar este artigo é possível perceber que nas hipóteses trazidas por ele todos tem uma relação direta como o imóvel seja o proprietário, ou ainda aquele que detém algum direito sob bem e por fim o possuidor que apesar de não ter o título jurídico que lhe confira a propriedade, ele detém a posse daquele bem, o que é suficiente para se concretizar o fato gerador.
O lançamento deste tributo acontece de ofício, ou seja, as Prefeituras de cada município de acordo com o seu respectivo cadastro, gera anualmente o imposto e notifica o contribuinte para a realização do pagamento.
