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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
As bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e do segurado têm a mesma formação. Logo, as parcelas excluídas do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, também não devem formar a base de cálculo da contribuição patronal.
O planejamento tributário surge como alternativa recomendável para empresas que buscam evitar o recolhimento de tributos.
As micro e pequenas empresas do Simples Nacional estão obrigadas a declarar informações de contribuições sociais e previdenciárias
Segundo a PGFN, empresas em recuperação judicial têm R$ 170 bilhões em dívidas com a União
O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la.
O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la.
Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF
Se sua empresa pagou impostos a mais, é possível solicitar a recuperação tributária destes prejuízos.
Há fortes argumentos para o contribuinte ingressar com medida judicial no momento em que ocorrer a sua efetiva compensação
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