FONTE: www.emsproject.com.br
O ICMS destacado nas notas fiscais de energia elétrica, pago nos últimos cinco anos, pode retornar às empresas através de crédito. No entanto é necessário determinar, através de uma vistoria técnica, as potências e o consumo dos equipamentos legalmente envolvidos nos processos produtivos da empresa.
A lei define quais tipos de operações com energia podem ser contabilizados no laudo para que o ICMS possa ser abatido na conta de luz das empresas. São eles:
a) quando a energia elétrica é consumida no processo de industrialização;
b) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais.
Para que o laudo de ICMS seja elaborado e que as empresas possam utilizar o crédito, primeiro deve-se estar atento às três hipóteses impostas pela Lei Complementar 102/2000 e sucessivos Atos Complementares, em vigor desde 1° de janeiro de 2001.
Portanto, somente as empresas que estiverem dentro desses três parâmetros é que podem utilizar o laudo técnico de ICMS para resgatar os créditos mensalmente, a fim de abater os gastos com energia elétrica diretamente na conta de luz.
Além disso, a concessão de créditos através do laudo do ICMS só vale para as empresas que não possuem cadastro no Simples, pois estas optaram por fazer o recolhimento simplificado do ICMS.
O laudo técnico de energia elétrica é um instrumento idôneo que visa quantificar o percentual de energia destinada aos setores produtivos, respaldando o aproveitamento de crédito do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) destas notas para que a contabilidade possa se creditar com total segurança.
Esse levantamento de consumo é feito por um engenheiro eletricista credenciado para que seja feita uma análise dos processos, respeitando os dispostos do RICMS (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
Toda empresa que se enquadra no Regime Periódico de Apuração de ICMS (RPA – Normal) e tem setores produtivos tem direito a crédito de ICMS da energia elétrica.
O Laudo deve obedecer aos padrões da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e da NBR (Norma Brasileira Regulamentadora), bem como seguir as normas e procedimentos da resolução 456 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Os laudos emitidos devem ser acompanhados com a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada via CREA no estado onde localiza-se a empresa.
