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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Para reduzir a tributação do PIS e da COFINS pagos pela empresa, é necessário verificar os créditos da receita de vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica que não foram segredadas.
Existe a possibilidade de discussão judicial na recuperação de PIS/PASEP e da COFINS relativos às aquisições de produtos de tributação diferenciada (mencionados no primeiro parágrafo) desde 9 de agosto de 2004, bem como a continuidade de creditamento sobre todos os custos e despesas previstos no art. 3.º das Lei n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, inclusive para revenda, mesmo a partir de 1.º de maio de 2008.
A Recuperação de Crédito Tributário é um direito garantido pela legislação brasileira que permite que as empresas realizem o levantamento de créditos de tributos recolhidos indevidamente ou pagos a maior.
A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem nos conceitos de “renda ou proventos tributáveis” ou “lucro” não devem sofrer a incidência da tributação.
O Difal é recolhido na emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) pelo vendedor, quando a venda é realizada a não contribuintes do ICMS. Por sua vez, a responsabilidade de recolhimento do Difal será do destinatário (comprador), quando este for contribuinte do ICMS.
Se é inválido o processo administrativo de lançamento, nula é a inscrição em Dívida Ativa e a execução fiscal deles decorrente, diante da falta de certeza e exigibilidade do débito.
A previsão de exação sobre serviços importados visou evitar o estabelecimento de “diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino” – prática vedada pelo art. 152 da Constituição da República Federativa do Brasil
Ficou decidido que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.
o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional.
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