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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
A Procuradoria-Geral da República – PGR, ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs, no Supremo Tribunal Federal – STF, contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior – ITCMD.
Segundo a tese proclamada por maioria dos votos, incide ITBI sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376). No caso analisado, tratava-se de uma holding familiar com 19 imóveis, que totalizam cerca de R$ 1 milhão, e seu capital social é de R$ 24 mil. O município de São João Batista (SC) cobrou ITBI sobre a diferença, mais de R$ 770 mil.
As holdings imobiliárias reúnem os imóveis de uma pessoa física ou família em uma única estrutura.
Quem adquiriu imóveis por meio de leilão judicial tem conseguido na Justiça decisões para recolher o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de acordo com o montante pago na hasta pública e não sobre o valor venal do bem, como cobrado por algumas prefeituras.
Enquanto não há solução definitiva sobre o recurso paulista, o ministro Alexandre de Moraes, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) sobre leis estaduais do Maranhão, Rondônia e Rio de Janeiro sobre o tributo, preferiu suspender, de forma cautelar, a eficácia das leis estaduais.
A denominada “modulação” dos efeitos da decisão com o objetivo de limitar a sua eficácia para após a decisão original (de mérito) pelo STF em 15 março de 2017 expõe uma vicissitude institucional.
Alternativas incluem a revisão de créditos dos tributos não cumulativos, a utilização de saldos credores acumulados e a propositura de ações sobre temas com repercussão geral no STF
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
“A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.
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