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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Desembargador convocado Manoel Erhardt aplicou jurisprudência da 1ª Turma do STJ sobre o tema
Os produtores rurais terão a oportunidade de regularizar a entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda e o recolhimento do imposto devido, antes de uma ação de fiscalização.
Para o relator, a lei não concedeu margem para novos pedidos de compensação sobre débitos fiscais não homologados
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaram a legitimidade do município de Aracaju (SE) de cobrar IPTU sobre o Povoado de Mosqueiro (SE), incorporado pelo município vizinho, São Cristóvão.
Embora positiva para os contribuintes, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa tem levantado preocupações quanto ao seu alcance e implicações temporais.
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.
As receitas de royalties provenientes de atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral (Tema 304).
A operação analisada reduziu a carga tributária de 34% sobre o ganho de capital para 6,4% sobre o valor da venda dos ativos.
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