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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN.
É um direito dos contribuintes do ISS / ISSQN o abatimento dos valores pagos relativamente as subempreitadas contratadas, independentemente do tipo de serviço prestado. Essa discussão pode ser levada ao Poder Judiciário com grande chance de êxito, isto em razão da jurisprudência ora apresentada.
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ISS pode ser incorporado à base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por meio de votação finalizada na sexta-feira (18/6) a Corte seguiu o precedente que considerou que o ICMS entra na base a contribuição.
O acerto dos impostos tem grande relevância no balanço financeiro e deve ser considerado desde a abertura do negócio
As Sociedades de Propósitos Específicos são comuns há muito tempo em vários países, como ocorre nos Estados Unidos, sendo tratadas como variação de uma joint venture, quando empresas ou pessoas físicas se reúnem para atuar em determinado negócio, ou cumprir um projeto específico.
A inscrição de profissional autônomo, no cadastro de contribuintes municipal, gera presunção do exercício da atividade tributada até seu cancelamento. O sujeito passivo deve lograr elidir a presunção, para não responder pelo tributo.
A base de cálculo dos tributos pode ser determinada em valores concretos, indiscutíveis diante da representatividade de seus elementos fáticos, ou, então, presumida, estimada ou arbitrada, em função de critérios estabelecidos em lei, ou por presunção/avaliação da autoridade fiscal, mas sempre subordinada aos ditames da norma legal.
A incidência tributária sobre serviços gráficos é uma discussão interminável com inúmeras mudanças de interpretação pela Justiça, a trazer uma permanente preocupação aos empresários do ramo, sem saber ao certo se estão pagando corretamente os seus tributos.
A lista de serviços da Lei Complementar nº 116/03 apresenta várias atividades que se confundem com aquelas que sofrem incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
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