Direito Tributário
PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR SÃO RESPONSÁVEIS PELO IPTU
A Primeira Seção do ST firmou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
10/06/2009