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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Súmula 160 – STJ
Empresas que arrendam ou ocupam imóveis públicos devem recolher o imposto aos municípios
Questões não enfrentadas pelo STF quando do julgamento dos REs Nº 601.720 e Nº 594.015
Dono do imóvel deverá pagar o imposto e só depois cobrar o ressarcimento do município
Muitos compradores, vendedores e até mesmo doadores não se atentam para as oportunidades tributárias existentes
Ministros vão decidir se viola o princípio da legalidade a avaliação individualizada de imóveis pelo município
O relator determinou que o Distrito Federal emita a certidão de regularidade fiscal da ECT, referente ao imposto e se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que prejudique a imunidade de IPTU na seara administrativo-tributária.
Incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.
Decisão da ministra Cármen Lúcia ressalta que é possível suspender decisões cautelares de tribunais estaduais quando da lei questionada decorrem efeitos concretos e imediatos que resultem em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
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