FONTE: STF
Conforme o enunciado da Súmula Vinculante 52 – STF, Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. (Aprovação: 18/06/2015)
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O STJ ao tratar sobre o assunto e definir teses cuidou de minimizar a ampla discussão sobre o tema, demonstrando que a principal questão do Artigo 40 da LEF é impedir que uma execução fiscal adquira o status de “ad aeternum”.
Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) acabou com uma discussão tributária bilionária, dando razão aos contribuintes. Afirma que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago ao empregado, por meio de cartão, mesmo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).
