FONTE: STF
Conforme o enunciado da Súmula 539 – STF, É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. (Aprovação: 03/12/1969)
Compartilhe este artigo
Cada situação tem particularidades. Fale com o escritório e receba uma análise do seu caso.
CONTINUE LENDO
A revisão da vida toda que havia sido aprovada deverá passar por um novo julgamento do zero
O STJ ao tratar sobre o assunto e definir teses cuidou de minimizar a ampla discussão sobre o tema, demonstrando que a principal questão do Artigo 40 da LEF é impedir que uma execução fiscal adquira o status de “ad aeternum”.
Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) acabou com uma discussão tributária bilionária, dando razão aos contribuintes. Afirma que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago ao empregado, por meio de cartão, mesmo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).
