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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
O fato de a Lei Complementar nº 190/2021 ter sido publicada no ano de 2022 acaba por tornar inconstitucional toda e qualquer cobrança a título de DIFAL no presente exercício fiscal, sob pena de violação ao art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal.
Em teoria a reconstrução do Pacto Federativo, reclamado há várias décadas pelos Municípios, é simples. Bastaria equacionar uma regra de três: redefinir os encargos para em seguida redistribuir os recursos. Entretanto, isto depende de dois importantes fatores: a vontade política dos demais entes federados (União e Estados) e da unidade de reivindicações por parte dos Municípios. Em tempos de poucos recursos financeiros, aí é que as dificuldades de agigantam.
A Constituição Federal prevê que “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV).
O Brasil é uma federação de Estados, não de Municípios. De fato, os Municípios são entes políticos vinculados a um Estado, o qual tem competência plena para intervir naqueles que estão localizados no seu território, intervenção que não caberia à União, observadas certas exceções.
Para o ministro Luiz Fux, mudanças na gestão de precedentes e na admissibilidade de recursos devem incorporar novas tecnologias de inteligência artificial
Para o relator, a lei não concedeu margem para novos pedidos de compensação sobre débitos fiscais não homologados
Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaram a legitimidade do município de Aracaju (SE) de cobrar IPTU sobre o Povoado de Mosqueiro (SE), incorporado pelo município vizinho, São Cristóvão.
Embora positiva para os contribuintes, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa tem levantado preocupações quanto ao seu alcance e implicações temporais.
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria.
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