FONTE: STF
Conforme o enunciado da Súmula 589 – STF, “É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. (Aprovação: 15/12/1976)
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A revisão da vida toda que havia sido aprovada deverá passar por um novo julgamento do zero
O STJ ao tratar sobre o assunto e definir teses cuidou de minimizar a ampla discussão sobre o tema, demonstrando que a principal questão do Artigo 40 da LEF é impedir que uma execução fiscal adquira o status de “ad aeternum”.
Um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) acabou com uma discussão tributária bilionária, dando razão aos contribuintes. Afirma que não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago ao empregado, por meio de cartão, mesmo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).
