FONTE: www.jornalcontabil.com.br
A Revisão do FGTS é o tema do momento em 2021.
Muitas pessoas estão perguntando o que é esta revisão, para quem ela é direcionada, quem tem direito, os valores que podem receber, entre outras questões.
Com certeza você já deve ter lido sobre ela por aí, mas vamos te explicar, através deste conteúdo, de forma prática e simples, todas estas informações.
O que é o FGTS?
De início, é importante explicar o que significa a sigla FGTS.
Ela é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O objetivo deste Fundo é a proteção social de todos os trabalhadores do Brasil, principalmente em situações mais críticas.
É por isso que você deve ouvir falar que você pode sacar o FGTS quando você é demitido de seu emprego.
O Fundo é pago pelo seu próprio empregador, onde é depositado, por mês, um percentual do valor de seu salário bruto na conta do FGTS (em regra o desconto é de 8% para os trabalhadores empregados CLT).
Deste modo, podemos ver o FGTS como uma poupança dos trabalhadores que é criada indiretamente por força de lei, sendo paga pelo seu próprio patrão.
Isto porque, com o FGTS, é criado uma conta vinculada, onde é depositado, todos os meses, quantias com base na sua remuneração.
Porém, como você deve saber, este desconto não é visível aos olhos do trabalhador, mas somente pelo empregador.
Ou seja, você não terá descontos todos os meses como você vê no seu holerite (folha de pagamento) a título de contribuição previdenciária ou Imposto de Renda Retido na Fonte, por exemplo.
Diretamente, o seu salário não é reduzido. Quem arca com os valores, novamente falando, é o seu próprio patrão.
Assim sendo, como os valores que são pagos pelo seu empregador são somados, vai criando-se um fundo para que o trabalhador a utilize, se quiser, quando for demitido de seu emprego e em outras hipóteses.
Lembrando que o Fundo é composto pelos valores pagos pelo seu empregador (valores ativos) e valores pagos por antigos empregadores (valores inativos). Você tem direito a todos eles, caso queira fazer o saque.
Com certeza a utilização do FGTS na hipótese de demissão é bastante bem-vinda, pois a pessoa pode ficar a mercê do desemprego durante certo tempo.
Óbvio que temos que lembrar do Seguro Desemprego, mas nem todos os trabalhadores podem ter direito a este benefício.
Quem tem direito ao FGTS?
Tem direito a ter um FGTS todos os trabalhadores que tem a Carteira de Trabalho assinada, sendo eles:
a) o trabalhador empregado, incluindo o doméstico;
b) o empregado rural;
c) o empregado temporário;
d) o trabalhador avulso;
e) o safreiro.
Quando eu posso sacar os valores do FGTS?
Uma das hipóteses nos já informamos antes: a demissão sem justa causa.
Mas existem outras em que você pode sacar os valores do FGTS:
a) aposentadoria;
b) ter 70 anos de idade ou mais;
c) rescisão de contrato de trabalho consensual entre você e seu empregador (caso este que você poderá sacar somente 80% do seu Fundo);
d) saque aniversário;
e) término do contrato de trabalho temporário;
f) compra da casa própria;
g) fechamento da empresa de seu empregador;
h) ter alguma doença grave (como AIDS, câncer, tuberculose ativa, etc.);
i) sem atividade remunerada por 90 dias ou mais, para os avulsos.
Qual o valor do FGTS?
Em relação aos valores, seu patrão deve pagar 8% do valor da sua remuneração bruta todos os meses na conta do seu FGTS, em regra.
Por exemplo, se recebo R$ 2.000,00 por mês, o meu empregador deve depositar na conta do meu Fundo a quantia de R$ 160,00.
Lembrando que este valor não é descontado do seu salário todos os meses. Quem arca é somente seu patrão.
Caso você seja um jovem aprendiz na empresa, o desconto do FGTS será de 2% sobre o valor da sua remuneração bruta.
E, por último, se você for empregado doméstico, o desconto será de 11,2%, sendo que 8% é referente ao depósito mensal normal e 3,2% referente à antecipação do recolhimento rescisório.
Em relação à correção monetária dos valores, o FGTS tem uma valorização de saldo por meio da capitalização de juros à taxa de 3% ao ano.
Ou seja, os valores do FGTS rendem 3% a cada ano que passa.
Essa porcentagem é o juro, mas também existe a correção monetária do valor do FGTS, que é mensal.
A tese da Revisão do FGTS é fundada com base na necessidade de um índice mais justo para a a correção monetária.
O que é a revisão do FGTS?
Os valores do Fundo sofrem atualizações referentes a:
a) juros;
b) correção monetária.
Os juros que você ganha, por ano, é de 3% sobre os valores do FGTS.
A Tese da Revisão do FGTS reside na outra incidência: a correção monetária mensal dos valores deste Fundo.
Em linhas bem simples, a correção monetária serve para você não perder dinheiro todos os meses em conta da inflação causada pela economia.
Ou seja, a correção serve para que seu poder de compra não seja reduzido.
Desde janeiro de 1991, o índice de correção monetário aplicado ao FGTS é a Taxa Referencial (TR).
Porém, a partir de 1999, esta TR não conseguia acompanhar os índices de inflação do Brasil, causando, deste modo, uma desvalorização da correção dos valores de seu Fundo.
Isto é, todos os meses você “perdia” poder de compra porque a atualização monetária dos valores presentes no seu FGTS não estavam em pé de igualdade com a inflação mensal da economia brasileira.
E a parte da Revisão do FGTS tem o fundamento a partir disto, porque o objetivo é que sejam aplicados índices de correção que, pelo menos, cubram a inflação mensal, fazendo com que os trabalhadores não sejam prejudicados.
Para você ter uma noção, o índice da TR está zerado desde o fim de 2017.
Isso significa que os valores do seu Fundo não foram corrigidos corretamente! É um absurdo.
Isso significa que a Revisão do FGTS pretende que os valores do FGTS sejam corrigidos por um índice mais justo que não a TR, pois ela não reflete mais a inflação brasileira desde 1999.
Ou seja, caso aprovada a Tese da Revisão do Fundo, seus valores defasados serão revisados por um índice de correção monetário mais justo, fazendo com que você receba a diferença de valores com o novo índice (IPCA-E ou INPC).
E é por isso que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIn) 5.090, que estava previsto, inicialmente, para ocorrer no dia 13/05/2021, mas foi retirado de pauta de julgamento, e sem data de previsão para ocorrer.
Já houve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2019, que afirmou que a TR é o índice de correção correto para os valores do FGTS… triste.
Mas será o STF que dará a decisão final sobre a Revisão do FGTS, então vamos ter que esperar.
Quem tem direito à revisão do FGTS?
O requisito básico para você ter direito à Revisão do FGTS é ter, de fato, uma conta neste Fundo.
Isso significa que, de início, somente quem tem ou teve valores no Fundo podem ter direito a esta Revisão, que são os trabalhadores de Carteira assinada (requisitos básiocos) que mencionamos antes:
a) o trabalhador empregado, incluindo o doméstico;
b) o empregado rural;
c) o empregado temporário;
d) o trabalhador avulso;
e) o safreiro.
Além deste requisito básico, para ter direito à Revisão você precisa ter valores no FGTS a partir de janeiro de 1999, pois foi a partir desse ano que a TR começou a ser desvalorizada.
Se, por exemplo, você se aposentou em dezembro de 1998 e sacou os valores, não terá direito à Revisão.
Alguns estudiosos da Revisão do FGTS entendem que somente os valores recebidos até 2013 podem ser revistos e reajustados com o índice de correção correto (IPCA-E ou INPC), pois foi o ano que o STF entendeu que a TR não reflete o índice de inflação correto.
Mas pense: mesmo após 2013, a TR continuou sendo aplicada para corrigir os valores do FGTS.
Deste modo, na prática, a decisão do STF não alterou em nada a correção dos valores, fazendo que ainda os valores não fossem corrigidos da melhor maneira.
É exatamente por isso que entendemos que todos os valores até a decisão do STF da ADI 5.090 poderão ser corrigidos com o índice de correção correto.
Assim sendo, entendemos ter somente um requisito para a pessoa ter direito à Revisão do FGTS: ter valores no FGTS a partir de janeiro de 1999, mesmo que você já tenha sacado os valores após este período.
Quanto a pessoa pode receber?
Esta é uma questão muito complicada e depende muito dos valores que você acumulou no seu FGTS a partir de janeiro de 1999.
Por exemplo, alguém que começou a ter o Fundo a partir de 2004 receberá mais do que alguém que começou a ter em 2019, concorda? É tudo uma questão de proporção.
Mas te adianto que a porcentagem de correção máxima que você pode ter do seu FGTS é de 88,3% (considerando que você tenha valores desde 1999).
Vejamos duas simulações quanto ao valor real que você pode receber:
a) alguém que trabalha com a CLT assinada há 10 anos com salário médio de R$ 2.000,00 pode ter valores a receber superiores a R$ 5.000,00;
b) já alguém que trabalha há 10 anos com salário médio de R$ 8.000,00 pode receber a quantia acima de R$ 20.000,00.
Tudo depende da análise concreta do seu caso e do seu extrato do FGTS.
Em nosso escritório, nós utilizamos um software desenvolvido especialmente para calcular o valor que a pessoa terá direito.
Aqui vai uma dica: contacte o seu advogado especialista no assunto para que ele calcule a viabilidade de você ingressar com uma ação ou não da Revisão do FGTS.
Dependendo do valor que você pode receber, pode ser que não seja uma boa ideia, até pela dor de cabeça e ansiedade que o processo judicial pode causar.
Revisão do FGTS e o STF: “entrou e ganhou”?
Já alertamos que não!
Isso porque o STF ainda não decidiu se a Revisão do FGTS é possível ou não.
Neste sentido, se o Supremo julgar a improcedência desta Revisão, todos os processos em trâmite (inclusive as futuras ações) serão negados.
Portanto, é bom ficar alerta com escritórios e advogados que estão propagando a Revisão do FGTS como causa ganha.
O STF pode dar 3 tipos de resposta ao tema em discussão:
a) improcedência da Revisão, hipótese esta que continuará sendo aplicada a TR e ninguém terá direito aos valores corrigidos pelo índice correto;
b) procedência da Revisão, hipótese esta em que todas as pessoas que entrarem (ou que já entraram) com o pedido de revisão dos valores do FGTS terão direito aos valores corrigidos pelo IPCA-E ou INPC; e por último
c) procedência da Revisão com modulação de efeitos.
Modulação de efeitos na decisão do STF
A aposta dos especialista é de que o STF module os efeitos da decisão.
Esta modulação de efeitos nada mais é quando é discutido quando determinada decisão terá eficácia.
Em outas palavras, modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que ali cheguem, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos)
Neste sentido, pode ser que o Supremo entenda que só terá direito à Revisão quem entrou com um processo até a data do julgamento do tema em discussão.
O STF pode estabelecer uma data pretérita limite para os efeitos da correção. Assim como fez no julgamento do Recurso Extraordinário (ARE) 709212, com repercussão geral reconhecida. O Relator, neste caso, propôs a modulação dos efeitos da decisão. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento.
Os especialistas também apostam na seguinte modulação:
1 – Conceder a revisão desde 1999 para quem entrou com a ação até a data do Julgamento final pelo STF.
2 – Conceder a Revisão somente dos últimos 5 anos para quem entrou com a ação posterior a data do Julgamento final pelo STF.
Isso porque, caso fossem revisados todos os valores do FGTS da data do julgamento para trás, o impacto financeiro aos cofres públicos (pois estamos falando da Caixa Econômica Federal, empresa pública, que administra o FGTS) seria imenso.
Portanto, é provável que o STF não dê uma decisão jurídica, mas sim política, principalmente levando em conta a situação econômica do Brasil (causada pela pandemia) e o valor que seria gasto pelo Governo com a Revisão.
Até quando posso entrar com o pedido de revisão?
Essa é uma pergunta que muitas pessoas estão se fazendo.
Como registramos, pode ser que o STF module os efeitos somente para as pessoas que entraram com o pedido de Revisão até a data de julgamento.
E é exatamente por isso que você deve ter escutado para correr e entrar com a ação, não é mesmo?
Vamos registrar aqui o que pode acontecer em cada situação, dependendo do que o STF decidir em seu julgamento.
1ª hipótese: STF entende pela improcedência da Revisão do FGTS
Neste caso, se você já tem processo em trâmite, seu processo será improcedente.
Desse modo, não fará diferença você ter ajuizado a ação antes ou depois do julgamento, pois o resultado será o mesmo.
Mas aqui eu deixo uma informação super importante: se o valor da sua ação (os valores que deveriam ser pagos à título de Revisão) ultrapassar os 60 salários mínimos (competência da Justiça Federal e não mais do Juizado Especial Federal), você pode ter que pagar custas do processo e honorários sucumbenciais (devidos ao advogado da Caixa Econômica Federal), que pode girar em torno de 10% a 20% do valor da causa.
Pode ser que você tenha Justiça Gratuita no processo, e, neste caso, felizmente, você não terá que pagar estes valores.
Mas fique atento, pois você pode acabar tendo que pagar um valor considerável caso o STF negue o seu pedido de Revisão.
2ª hipótese: STF entende pela procedência da Revisão do FGTS
Pode ser que o STF decida pela procedência desta Revisão independente se você já tinha processo em trâmite ou não.
Neste caso, você poderá ajuizar a ação a qualquer momento, mesmo que seja depois do julgamento do Supremo.
Deste modo, basta que você apresente a documentação necessária que comprove o seu direito a ter seus valores corrigidos pelo índice de correção correto.
Este seria o cenário mais favorável para você, mas é bem provável que isso não aconteça.
3ª hipótese: STF entende pela modulação de efeitos da Revisão do FGTS
Este é o cenário que os especialistas estão prevendo.
Neste caso, só teria direito à Revisão quem ingressou com o pedido antes do julgamento do STF.
Porém, na minha opinião, esta restrição é totalmente inconstitucional.
Isso porque, se a pessoa já não teve os valores do FGTS aplicados com o índice correto anteriormente, ela já tem um “direito adquirido” a ter seus valores corrigidos da forma que deveria ter sido feita desde o início.
Algo fora disso, seria violar o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal.
Desse modo, acredito que, caso seja favorável à tese da Revisão do Fundo, é possível ajuizar ação a qualquer momento.
Levando-se em conta que o STF modulará os efeitos para a correção para os períodos anteriores ao julgamento.
Como registrado antes, é bem provável que eles utilizarão somente o índice correto a partir da data de julgamento, em conta do grande rombo na economia que esta Revisão poderia gerar.
Documentos indispensáveis para a Revisão do FGTS
Apesar de serem poucos documentos para a Revisão do FGTS, cada um deles tem uma extrema importância na hora do juiz analisar seu pedido.
Isso porque, sem uma documentação completa, pode ser que sua Revisão não seja concedida.
Óbvio que aqui estamos levando em conta que o STF irá dar procedência na tese ou modular os efeitos positivamente.
Para ajuizar uma ação de Revisão do FGTS você precisará juntar os seguintes documentos:
a) documento de identidade (RG ou CNH),
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) CTPS (Carteira de Trabalho), que comprovará a inscrição no FGTS;
d) comprovante de residência atualizado há pelo menos 3 meses da data de ajuizamento da ação;
e) extrato do FGTS a partir de 1991. Você retira este extrato diretamente no site da Caixa Econômica Federal;
f) cálculos dos valores de correção a que você tem direito. Quem fará este cálculo é o seu advogado ou contador.
Preciso de um advogado para ajuizar a Revisão do FGTS?
Depende do valor que você teria direito com a Revisão.
Isso porque, na Justiça Federal, seu processo pode ir para o Juizado Especial Federal, onde o processo é, em teoria, mais rápido e simples.
Para ele ir para o Juizado, o cálculo dos valores de correção devem ser de, no máximo, 60 salários mínimos.
No Juizado, em primeira instância, você não precisará da presença de um advogado. Ou seja, você pode fazer tudo sozinho!
Caso seja necessário fazer algum recurso, ou processo seja julgado em segunda instância, será necessário advogado.
Caso seu valor ultrapasse 60 salários mínimos, seu processo irá para a Vara da Justiça Federal de seu estado, hipótese esta que você precisará, obrigatoriamente, de um advogado.
Agora imagine que você teria direito a 61 salários mínimos na Revisão do FGTS.
Você pode escolher renunciar os valores que excedam os 60 salários mínimos.
Neste exemplo, você perderia 1 salário mínimo, mas faria com que você não precise de um advogado e pode ser até que seu processo seja mais rápido.
Dica de especialista
Independente do valor da causa, eu acho extremamente necessário contar com a ajuda de um advogado especialista na Revisão do FGTS.
Pois é ele que saberá:
a) se você tem direito à Revisão ou não;
b) fazer os cálculos e o valor que você pode receber ao fim do processo;
c) analisar toda documentação para verificar se não falta nada;
d) te dar uma segurança maior na elaboração das petições.
Dependendo do seu caso, é possível que você ganhe um valor alto.
A revisão do FGTS é uma excelente de forma de proteção aos direitos dos trabalhadores com carteira assinada, contudo muitos são os riscos do ingresso de uma ação judicial.
Antes de propor qualquer ação, é importante verificar se o seu sindicado, se houver, já ajuizou a ação.
Por isso, se você acha que possui direito à revisão, procure por um advogado de sua confiança, converse bastante com ele sobre o assunto e veja se no seu caso será vantajoso ou não o ingresso da revisão.
