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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
As micro e pequenas empresas do Simples Nacional estão obrigadas a declarar informações de contribuições sociais e previdenciárias
A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º
Requerimentos realizados a partir do dia 10 de junho já entram nos novos prazos para o INSS analisar e despachar os processos administrativos, conforme o acordo entre a Autarquia Previdenciária e MPF homologado em dezembro pelo STF.
Ministros entenderam que ação contra INSS será julgada pela Justiça comum somente se não houver Vara Federal na comarca.
Colegiado entendeu que, salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei.
Pagar INSS em atraso é uma das principais dúvidas dos segurados que não recolheram INSS em algum momento da vida.
A acumulação dos dois benefícios em questão implicaria uma hipótese de “sobreproteção social”, vedada pelo sistema constitucional de seguridade social.
Em alguns casos, a pessoa com câncer tem direito aos benefícios do INSS. Saiba quais são essas hipóteses.
Em matéria com repercussão geral, o colegiado também fixou a competência da Justiça Federal para julgar o caso.
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