✅ Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias
✅ Benefício assistencial ao idoso – 90 dias
✅ Aposentadorias (menos por incapacidade permanente) – 90 dias
✅ Aposentadoria por incapacidade permanente – 45 dias
✅ Salário-maternidade – 30 dias
✅ Pensão por morte – 60 dias
✅ Auxílio-reclusão – 60 dias
✅ Auxílio-doença – 45 dias
✅ Auxílio-acidente – 60 dias
Se houver descumprimento de qualquer dos prazos previstos no acordo, o segurado ou Advogado deverá abrir uma reclamação para uma Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos que vai ser criada, que dará uma solução para o requerimento do benefício em no máximo dez dias.
