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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
A revisão da vida toda que havia sido aprovada deverá passar por um novo julgamento do zero
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na tese da “revisão da vida toda”, a favor dos pedidos dos aposentados. O processo trata de mudanças nas regras para cálculo de benefício previdenciário em 1999 e foi retomado hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Apesar da maioria, o julgamento ainda não acabou.
Não é devido o pagamento do INSS sobre pagamentos aos funcionários, de valores de natureza não salarial, ou seja, somente as remunerações decorrentes do trabalho integram a base de cálculo da contribuição.
Você que tem uma doença grave e recebe benefícios do INSS, pode ter isenção do Imposto de Renda – IR. Então, no valor mensal da aposentadoria ou pensão não terá mais o desconto de IR.
Saiba quais são os requisitos e o passo a passo para ter assegurado o direito de não pagar imposto de renda em casos de doenças graves.
A isenção do imposto de renda para portadores de doença grave se dá exclusivamente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou proventos de militares na reserva.
Para o STJ, o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de IR sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial.
A legislação prevê a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo também a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia.
As bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e do segurado têm a mesma formação. Logo, as parcelas excluídas do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, também não devem formar a base de cálculo da contribuição patronal.
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