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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Se o PL nº 2337/2021 for aprovado, a utilização da Holding Familiar, devido as altas cargas tributárias, será desencorajada, incentivando assim, a busca por outras ferramentas que visem a proteção dos ativos familiares, redução de encargos tributários e agilidade nas questões que envolvem sucessão familiar.
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) para os casos de integralização do capital social com imóveis. No entanto, a imunidade, segundo o entendimento do STF, no RE 796.376/SC, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que é indevido o ICMS sobre a TUSD. A sentença proferida pela juíza Hellen Cristina de Mello determinou que o imposto cobrado indevidamente seja ressarcido ao contribuinte com correção monetária.
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais.
De acordo com o julgamento as empresas que recolhiam as contribuições sobre toda a folha de pagamentos poderão reduzir, e muito, sua carga tributária. Isto porque, os contribuintes que possuem um recolhimento superior ao estabelecido nesta decisão, farão jus às contribuições ao teto de 20 salários-mínimos.
A partir da chamada “tese do século” que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, outras discussões similares, conhecidas como ”teses filhotes”, ganharam força, dentre as quais está a que defende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
O julgamento da Suprema Corte é um dos grandes pilares da tese a favor da exclusão do ICMS, pois ao se considerar que o ICMS não compõe o conceito de faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS, o mesmo raciocínio deve ser aplicado no conceito de receita bruta para fins de cálculo do IRPJ e CSLL.
Tal como acontece em relação à contribuição social sobre a receita bruta (CPRB), é possível que a recente decisão favorável do STF em relação ao COFINS e PIS seja replicada ao IRPJ/CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido.
O recolhimento das contribuições destinadas ao chamado “Sistema S”, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao financiamento do salário-educação não se trata de uma discussão recente. Ele se baseia em entendimentos jurisprudenciais diversificados, principalmente em face do posicionamento dos Tribunais Superiores.
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