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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
STJ busca uniformizar o entendimento relativo à matéria, sendo forte a tendência em permanecer favorável aos contribuintes, frente ao posicionamento que já havia sido anteriormente adotado pelo Superior Tribunal quando lhe submetida a questão para análise e julgamento.
Uma discussão antiga e até um pouco esquecida voltou a ser destaque nos últimos anos. Trata-se da limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, comumente chamadas de contribuições de terceiros, entre eles Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae, Incra, Sescoop, Sest, Senat e FNDE (salário-educação).
As contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a terceiros (Incra, Salário-Educação e contribuições destinadas ao Sistema S) são calculadas considerando um percentual da folha de salários, que é a soma dos valores pagos aos empregados a título de remuneração.
Em que pese a existência de divergências, a expectativa dos contribuintes é de que seja consolidado o entendimento de que o limite de 20 salários-mínimos é aplicável inclusive para a base de cálculo do salário-educação, na linha do que o STJ já vinha determinando desde a primeira decisão colegiada sobre o tema.
Por maioria, ficou decidido que o ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado.
De acordo com o Inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, as aquisições efetuadas no mercado interno, de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda geral geram direito a crédito de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%).
O tema controverso estava há mais de 20 anos sem definição da Corte Suprema representa vitória ao contribuinte brasileiro que possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo.
As bases de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e do segurado têm a mesma formação. Logo, as parcelas excluídas do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, também não devem formar a base de cálculo da contribuição patronal.
O planejamento tributário surge como alternativa recomendável para empresas que buscam evitar o recolhimento de tributos.
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