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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Questões não enfrentadas pelo STF quando do julgamento dos REs Nº 601.720 e Nº 594.015
Ministros vão decidir se viola o princípio da legalidade a avaliação individualizada de imóveis pelo município
O relator determinou que o Distrito Federal emita a certidão de regularidade fiscal da ECT, referente ao imposto e se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que prejudique a imunidade de IPTU na seara administrativo-tributária.
Incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo.
Decisão da ministra Cármen Lúcia ressalta que é possível suspender decisões cautelares de tribunais estaduais quando da lei questionada decorrem efeitos concretos e imediatos que resultem em grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da imunidade tributária prevista na Constituição.
Fux entendeu que a decisão questionada gera risco à economia pública do Município de Serra (ES), com relevante impacto orçamentário, principalmente no contexto da pandemia.
Revisão do FGTS é a possibilidade que o trabalhador tem de corrigir monetariamente os valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por um índice mais vantajoso que a TR
o STF decidiu que só a parcela do valor do imóvel destinada para a conta do capital social goza da imunidade. Assim, montante encaminhado para outra conta, por exemplo, de reserva de capital, não estaria protegido pela benesse.
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