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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com repercussão geral (Tema 304).
É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória
STF definiu que os índices de juros e correção monetária aplicados aos tributos estaduais não podem ultrapassar os índices fixados pela União para os mesmos fins (atualmente, os tributos federais são corrigidos pela Taxa SELIC)
A Procuradoria-Geral da República – PGR, ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs, no Supremo Tribunal Federal – STF, contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior – ITCMD.
Segundo a tese proclamada por maioria dos votos, incide ITBI sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376). No caso analisado, tratava-se de uma holding familiar com 19 imóveis, que totalizam cerca de R$ 1 milhão, e seu capital social é de R$ 24 mil. O município de São João Batista (SC) cobrou ITBI sobre a diferença, mais de R$ 770 mil.
Enquanto não há solução definitiva sobre o recurso paulista, o ministro Alexandre de Moraes, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) sobre leis estaduais do Maranhão, Rondônia e Rio de Janeiro sobre o tributo, preferiu suspender, de forma cautelar, a eficácia das leis estaduais.
A denominada “modulação” dos efeitos da decisão com o objetivo de limitar a sua eficácia para após a decisão original (de mérito) pelo STF em 15 março de 2017 expõe uma vicissitude institucional.
Ficou decidido que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.
o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais feitas por empresas que optem pelo Simples Nacional.
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