FONTE: Decisão Normativa CAT nº 1 de 31/07/1991
O combustível, gerador do funcionamento de máquinas produtoras e de veículos, reveste-se de características de insumo industrial, por isso é legítimo o aproveitamento do crédito de imposto pago na sua aquisição, a partir de 1º.03.89, desde que, necessariamente, as mercadorias produzidas tenham sua saída onerada pelo ICMS.
O crédito do ICMS nas aquisições de combustível é admitido quando este é consumido no transporte de carga própria (consultar a possibilidade pelo estado de origem) ou em máquinas produtivas, inclusive extemporaneamente, respeitando o período do prazo prescricional de 60 meses, e observada a condição de que o produto final esteja regularmente tributado pelo imposto, conforme dispõe o item 19 da Decisão Normativa CAT 01/91 que abaixo transcrevemos:
“19. […] o combustível gerador do funcionamento de máquinas produtoras e de veículos, reveste-se de características de insumo industrial, por isso é legítimo o aproveitamento do crédito de imposto pago na sua aquisição, a partir de 01/03/89, desde que, necessariamente, as mercadorias produzidas tenham sua saída onerada pelo ICMS, ou, se assim não ocorrer, haja previsão legal para que o crédito seja mantido.”
O laudo de combustível visa embasar legalmente a utilização do crédito extemporâneo, bem como planilhar as notas fiscais para totalizar o crédito. Sendo assim, a contabilidade ficará munida de documento idôneo para o lançamento do crédito de ICMS das notas fiscais de combustível.
No entanto, por falta de conhecimento específico, muitas empresas deixam de recuperar milhares de reais.
Configura na íntegra a Decisão Normativa CAT nº 1 de 31/07/1991.
