FONTE: STJ
Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo – Tema 174):
1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
REsp 1112646 / SP – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 26/08/2009
Imóvel de destinação rural localizado em zona urbana, não paga ITR
Receita Federal do Brasil:
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse tributo (Solução de Consulta COSIT 198, de 05 de novembro de 2018).
