O Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou autuação fiscal lavrada pela Receita Federal em decorrência de uma operação de alienação de imóveis promovida no contexto de reestruturação societária promovida por um grupo empresarial sediado no sul do país.
Conforme narra a decisão, no contexto de uma reorganização societária, foi constituída uma sociedade imobiliária como resultado de cisões parciais de uma empresa operacional. Com essas reorganizações, a sociedade imobiliária recebeu imóveis antes pertencentes à operacional e os alienou tempos depois.
Essas operações ensejaram lavratura de auto de infração para exigência de IRPJ e CSLL – ganho de capital – da sociedade operacional, sob a alegação de “planejamento tributário abusivo”. Segundo o Fisco, a sociedade imobiliária teria sido criada apenas para encobrir o real fato gerador da obrigação tributária e o verdadeiro vendedor dos imóveis com o objetivo único e exclusivo de pagamento a menor de tributos na alienação desses bens.
O CARF manteve a autuação, sob o fundamento de que as vendas efetuadas pela empresa imobiliária foram atos simulados com o fim de evasão fiscal.
O contribuinte, assim, ajuizou ação requerendo a anulação da autuação, em razão da licitude de suas operações.
No Judiciário, foi proferida, em primeira instância, decisão a favor da empresa, anulando a autuação. A decisão foi mantida pelo TRF4, sob o entendimento de que, no Direito brasileiro, ao lado de disposições legais específicas que neutralizam, por si só, os efeitos tributários benéficos que adviriam de determinadas operações societárias casuisticamente escolhidas pelo legislador, há regra geral prevista nos artigos 116, parágrafo único, e 149, VII, do CTN, que autoriza o Fisco a desconsiderar atos, negócios e operações realizados pelo sujeito passivo apenas nos casos de dolo, fraude ou simulação.
Assim, de acordo com o TRF, “a reorganização patrimonial realizada pelo contribuinte, quando levada a efeito por meio de negócios jurídicos e operações verdadeiros, ainda que tenha por resultado a economia de tributos, não autoriza o Fisco a desconsidera-los, pois não existe – e nem poderia existir, porque ofenderia o artigo 170 da Constituição Federal – uma norma geral que obrigue o administrado a, frente a possibilidade de submeter-se a dois regimes fiscais, optar pelo mais gravoso”. Trata-se de importante decisão, que corrige equivocada autuação fiscal e representa precedente a favor do direito que os contribuintes têm de estruturar as suas operações de modo a sofrer a menor carga tributária licitamente possível, desde que o façam nos termos da lei, sem qualquer ato fraudulento.
