Municípios são obrigados a publicar no Diário Oficial a Planta Genérica de Valores
Superior Tribunal de Justiça:
A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência. REsp 1645832 / SP – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 07/03/2017.
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