A base de cálculo pode ser entendida a princípio como o montante que deve ser utilizado para calcular a quantia econômica que irá aos cofres públicos.
Porém, para se existir o direito do Fisco aplicar base de cálculo a uma determinada quantia econômica, primariamente deve-se existir o fato gerador.
Por fato gerador compreendemos como uma situação hipotética prevista em lei. Quando falamos em hipotético, devemos compreender como uma situação genérica descrita por lei em que ao ser praticada gera o direito do Fisco cobrar uma certa quantia ao contribuinte.
Logo, devemos ter em mente que o fato gerador pode ser compreendido como um gatilho de uma arma de fogo que ao ser acionado faz com que o processo de disparo aconteça. Nessa alusão da arma de fogo podemos imaginar a base de cálculo como o calibre da arma, ou seja, quanto maior, mais potente.
Portanto, primeiro temos a prática do fato gerador do tributo e após essa prática a lei vai dizer sobre qual montante da quantia econômica vai recair o valor do tributo.
Uma vez que vamos tratar neste breve artigo um imposto cujo o nome é Imposto Territorial Urbano (IPTU), cabe ressaltar que a base de cálculo desse imposto é o seu valor venal.
A FALTA DE ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO E A COBRANÇA A MAIOR DO IMPOSTO
O Código Tributário Municipal sempre vai ser a lei que informará onde podem ser apuradas essas métricas para se chegar ao valor venal do imóvel.
Art. 268. A base de cálculo do imposto para cada imóvel será determinada com base nos dados do imóvel na data do fato gerador, existentes ou não no Cadastro Imobiliário do Município, por meio da aplicação dos valores de terreno, de construção e dos demais elementos previstos na Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) e conforme a metodologia de cálculo definida neste Código.
O problema acontece quando os dados do imóvel existentes neste Cadastro Imobiliário do Município estão por anos desatualizados, ou seja, um imóvel que a 20 anos teve seu valor venal calculado em “x reais”, caso não tenha sido atualizado seus dados e ele agora tenha um valor venal de “y reais”, poderemos ver o Município continuar cobrando em “x reais” e não em “y reais”.
Logo, o contribuinte vai estar pagando um valor a maior de IPTU, uma vez que o cadastro do valor venal do seu imóvel encontra-se em dissonância com a realidade fatídica.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). VALOR VENAL DO IMÓVEL. ERRO NA METRAGEM DO IMÓVEL RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE. DIREITO A RESTITUIÇÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO (MOV. 1.1 A 1.13 E 13.2). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, EXCLUÍDO O PERÍODO DE GRAÇA. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE E, NO MAIS, MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito – Provimento em Parte nos exatos termos do vot (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0000895-69.2016.8.16.0004 – Curitiba – Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa – J. 28.09.2016) (TJ-PR – RI: 00008956920168160004 PR 0000895-69.2016.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 28/09/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/10/2016)
Observem também que a Jurisprudência é favorável ao ressarcimento de IPTU de imóvel em que a metragem é calculada de forma errada.
Muitos Municípios ainda usam informações desatualizadas do valor venal do imóvel e aplicam o valor do IPTU a partir disso. É direito do contribuinte contestar isso e até fazer o pedido de valores anteriores.
Por outro lado, o Município também poderá atualizar o imóvel e cobrar os valores de IPTU referente aos anos anteriores, nos casos em que houve a ampliação da área do imóvel e não foi comunicado / aprovado no município os projetos de ampliação.
