FONTE: https://simonebsilva2017.jusbrasil.com.br/artigos/858971073/a-progressividade-de-aliquotas-do-iptu
Jurisprudência onde o STF julga que são constitucionais as leis municipais que aplicaram alíquotas diferentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis edificados, não edificados, residenciais e não residenciais em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso que negou recurso de uma empresa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RE 666.156 RG / RJ. O TJ decidiu que aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis é um instituto distinto da progressividade tributária, fundamentada no princípio da capacidade contributiva.
Conforme o julgamento do STF referente à repercussão geral do RE 666,156 RG/RJ, supracitado, sendo relevante e agregando pontos jurídicos e econômicos, havendo assim, ações de cobrança questionando a constitucionalidade da progressividade das alíquotas do IPTU constantes de leis municipais editadas antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 29/2000. No que tange a progressividade que é um subprincípio da capacidade contributiva, significa que quanto maior a base de cálculo do tributo maior será a alíquota incidente. A progressividade extrafiscal ela revela uma intervenção do Estado no domínio econômico com a finalidade de estimular ou desestimular determinados comportamentos pelos sujeitos passivos, como por exemplo: IPTU progressivo no tempo previsto no Art. 182, 4§, II, da CF/88, devendo ter uma proporcionalidade na tributação.
Desse modo, quanto mais tempo o proprietário de imóvel urbano deixa de dar função social à propriedade maior será a alíquota do IPTU. Parte da doutrina afirma que os tributos reais não seriam compatíveis com a tributação de acordo com a capacidade contributiva do sujeito passivo, uma vez que esses tributos incidem sobre coisas e não levam consideração aspectos pessoais do contribuinte.
Conclui-se, portanto, que a Emenda Constitucional 29/2000, instituiu o IPTU como progressividade fiscal, ou seja, quanto maior o valor do imóvel maior será a alíquota do imposto. Contudo, o poder constituinte reformador presumiu que aqueles que possuem imóveis de valores mais elevados manifestam maior capacidade contributiva. A aplicação da progressividade fiscal do IPTU depende de lei municipal, a Súmula 668 do STF, considera Inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido IPTU com progressividade fiscal antes da Emenda Constitucional 29/2000, como consta nos Artigos: 153 4§, I, 156, 1§ da CF/88.
