FONTE: https://kabadin.jusbrasil.com.br/artigos/926468180/nao-paguei-o-iptu-e-agora
O Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) é de competência do Município, que cobra do proprietário que possui um imóvel urbano, podendo este ser uma casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade localizada em uma região urbanizada.
Exemplo: tenho um imóvel na capital do Rio de Janeiro -> competência da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para me cobrar o ITPU; tenho outro imóvel em Niterói -> competência da Prefeitura de Niterói para me cobrar o IPTU.
Todo início de ano, a Secretaria Municipal de Fazenda envia para o proprietário o carnê do IPTU do ano corrente, com a possibilidade de pagamento em cota única (que, usualmente, tem desconto sobre o total cobrado) ou em parcelas com vencimentos mensais (sem o desconto), ofertando algumas datas para pagamento, sendo que, nestes casos, com encargos.
Caso o proprietário ultrapasse o último prazo para pagamento, os valores não pagos sofrerão acréscimos moratórios mensais até a data do efetivo pagamento e serão inscritos na Dívida Ativa.
Primeiro, a Secretaria Municipal de Fazenda, geralmente, envia uma carta (chamada de notificação extrajudicial) ou, junto do envio do carnê para pagamento do IPTU do ano corrente, informa o contribuinte que ele tem débitos inscritos em dívida ativa e com as instruções para que ele regularize a sua situação.
Caso o contribuinte siga sem pagar, a cobrança poderá ser protestada e passará a ser judicial (aqui temos a chamada Execução fiscal); e, a depender do trâmite do processo, a Procuradoria do Município pode pedir a penhora e até o leilão dos bens (inclusive o imóvel) do contribuinte devedor, para receber o valor devido.
Obs: Vale ressaltar que quando a cobrança passa a ser judicial, além do valor principal do débito, são atribuídos outros valores como os honorários e as custas processuais.
As execuções fiscais correspondem a, aproximadamente, 80% das demandas judiciais e, não é raro, que as Prefeituras façam campanhas para pagamentos, ofertando descontos, esteja o débito inscrito em dívida ativa ou não.
O mais importante é sempre contar com o auxílio de um advogado na área, pois, ainda que o débito exista, há peculiaridades a serem observadas nas cobranças.
