A Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do Parecer SEI nº 7698/2021/ME, definiu quais serão as medidas tomadas a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, considerado por muitos como a tese do século.
São elas:
a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;
b) Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017;
c) O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Tais medidas têm o intuito de fortalecer a relação da entre a Administração Tributária com o Estado Democrático de Direito, garantindo o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.
