FONTE: STJ
4. Ambas as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ consolidaram entendimento de que não há identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI e suas respectivas formas de apuração, de modo que os valores lançados podem ser diversos (AgInt nos EDcl no REsp. 1.566.501/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 1o.6.2016). Precedentes: AgInt nos EAREsp. 839.173/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Dje 29.11.2016; AgInt nos Edcl no AREsp. 762.921/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, Dje 22.6.2016.
5. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.
AgInt no AgInt no AREsp 162397 / SP – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho – DJ 01/04/2019
