FONTE: VALOR ECONOMICO
Alternativas incluem a revisão de créditos dos tributos não cumulativos, a utilização de saldos credores acumulados e a propositura de ações sobre temas com repercussão geral no STF
No início da pandemia de Covid-19, diante das tímidas medidas de amparo aos contribuintes, houve uma corrida aos tribunais para tentar adiar o pagamento dos tributos e dos parcelamentos em curso, que foram acordados antes da abrupta e inesperada retração econômica.
Considerando que o balanço não foi favorável e as liminares passaram a ser negadas ou cassadas, o relativo insucesso resultou em uma nova postura dos contribuintes que passaram a revisitar velhas teses e a reavaliar posicionamentos retrógrados com o intuito de mitigar o peso fiscal, possibilitar a retomada dos negócios e contribuir para a redução dos prejuízos.
As principais alternativas incluem:
1- A revisão dos créditos dos tributos não cumulativos;
2 -A utilização de saldos credores acumulados; e
3 – A propositura de ações judiciais relativas a temas cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, para resguardar direitos e afastar os riscos de eventual modulação dos efeitos das aguardadas decisões.
Reexame dos Créditos
No reexame dos créditos, a análise se inicia pela verificação do enquadramento fiscal atribuído ao cadastro de produtos e de serviços tomados pelo contribuinte, com o objetivo de recuperar valores negligenciados, por erro ou conservadorismo, nos últimos cinco anos.
Em relação ao PIS e a COFINS, por exemplo, as mais recentes decisões judiciais e administrativas têm reconhecido direitos que eram negados pela Receita Federal do Brasil.
Utilização de Saldos Credores Acumulados
No que diz respeito à utilização de saldos credores acumulados, os contribuintes que aguardavam a solução do imbróglio do valor do ICMS a ser efetivamente excluído da base de cálculo da COFINS, por cautela, optaram por dar andamento à utilização do valor incontroverso no pagamento de outros tributos federais, que não foram prorrogados pela União, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Registra-se, também, maior procura pela aquisição de ICMS acumulado dos exportadores, para utilização e abatimento no valor do imposto devido aos cofres estaduais, pelo adquirente. A estratégia possibilita um ganho financeiro decorrente do deságio praticado na transação, que pode variar entre 4% e 25%, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.
Adesão às Discussões dos Temas de Repercussão Geral no STF
Por fim, percebe-se um movimento de adesão às discussões dos temas de repercussão geral no STF que envolvem matéria tributária e que possam representar recuperação de valores pagos ao erário. Neste contexto podemos citar:
1 – As ações que tencionam discutir a possibilidade da exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS (tema 118),
2 – As ações que tencionam discutir a possibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – CPRB (tema 1048)
3 – As ações que tencionam discutir a possibilidade da exclusão da COFINS e da contribuição para o PIS de suas próprias bases de cálculo (tema 1067).
4 – Os contribuintes que conseguem recuperar tributos pagos indevidamente também tentam afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida na repetição do indébito (tema 962).
5 – Uma grande procura sem precedente de consultas que descrevem planejamentos tributários agressivos e modelos de blindagem patrimonial, na tentativa de reduzir o impacto dos tributos e promover a capitalização das empresas.
Frente a este panorama, cumpre-nos recordar que há uma linha tênue entre a legítima elisão fiscal e a evasão (crime), a ser observada, principalmente após a recente, intrincada e ainda duvidosa modificação da jurisprudência relativa aos crimes contra a ordem tributária, gestada na decisão do STF que autoriza a prisão por dívida de ICMS declarado e não pago (RHC 163334).
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – RHC 163334
“Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Revogada a liminar anteriormente concedida. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.”
Diante da crescente tentativa de criminalização da mera inadimplência fiscal, todo cuidado é pouco.
