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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
As novidades da Lei nº 13.986/2020 reforçam as garantias daqueles que financiam o agronegócio e reduzem os custos dos financiamentos, facilitando o acesso ao crédito.
A LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020 passou a permitir que a Cédula de Produto Rural- CPR seja emitida de forma escritural (eletrônica) e em moeda estrangeira, por residentes no país ou estrangeiros, agroindústrias de beneficiamento e até para produtos não negociados na Bolsa de Valores.
A teoria da afetação, desenvolvida no âmbito das incorporações imobiliárias (Lei n. 4.951/64), diz respeito à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado bem, vinculando-o a uma finalidade específica.
Nosso ordenamento jurídico oferece algumas possibilidades para criar uma maior camada de proteção ao patrimônio objeto deste planejamento, e uma delas é a instituição de cláusulas restritivas, muito comuns na elaboração de testamento ou doação em vida.
A constituição de uma offshore como forma de planejamento sucessório e patrimonial, tem grandes vantagens tributárias, no que diz respeito à limitação de responsabilidade e ainda pode aumentar a rentabilidade de seu negócio. Todavia, devido aos custos de uma operação internacional, nem sempre ela é vantajosa e deve ser cuidadosamente avaliada de acordo com o patrimônio que se deseja planejar.
Diante dos grandes riscos que recaiam sobre a patrimônio, é evidente que a constituição da holding seja muito vantajosa, já que ela cria uma estrutura eficiente de governança que possa garantir a perpetuidade do patrimônio familiar. Além disso, ela permite a redução dos custos, bem como a diminuição do desgaste de um processo sucessório via inventário.
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) para os casos de integralização do capital social com imóveis. No entanto, a imunidade, segundo o entendimento do STF, no RE 796.376/SC, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Comprar um imóvel é o sonho de quase de todos os brasileiros. Este processo deve ser seguro para que não haja transtornos futuros e para que a transação ocorra de acordo com a legislação em vigente.
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros.
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