NOTÍCIAS E ARTIGOS
Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Podemos definir uma holding como uma empresa que detém a maior parte das ações ordinárias de outra empresa — em outras palavras, é uma sociedade com ações ordinárias, que concedem o direito de voto em outra companhia.
O Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário N. 851.108/SP (Tema 825), decidiu pela impossibilidade de instituição do ITCMD sobre operações de doação e transmissão de heranças provenientes do exterior, em razão da ausência de edição da Lei Complementar competente, exigida pela Constituição Federal.
Nosso ordenamento jurídico oferece algumas possibilidades para criar uma maior camada de proteção ao patrimônio objeto deste planejamento, e uma delas é a instituição de cláusulas restritivas, muito comuns na elaboração de testamento ou doação em vida.
O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o VGBL possui natureza jurídica de contrato de seguro de vida, de maneira que não pode ser enquadrado como herança e, consequentemente, não se sujeitando ao ITCMD.
A constituição de uma offshore como forma de planejamento sucessório e patrimonial, tem grandes vantagens tributárias, no que diz respeito à limitação de responsabilidade e ainda pode aumentar a rentabilidade de seu negócio. Todavia, devido aos custos de uma operação internacional, nem sempre ela é vantajosa e deve ser cuidadosamente avaliada de acordo com o patrimônio que se deseja planejar.
Diante dos grandes riscos que recaiam sobre a patrimônio, é evidente que a constituição da holding seja muito vantajosa, já que ela cria uma estrutura eficiente de governança que possa garantir a perpetuidade do patrimônio familiar. Além disso, ela permite a redução dos custos, bem como a diminuição do desgaste de um processo sucessório via inventário.
Se o PL nº 2337/2021 for aprovado, a utilização da Holding Familiar, devido as altas cargas tributárias, será desencorajada, incentivando assim, a busca por outras ferramentas que visem a proteção dos ativos familiares, redução de encargos tributários e agilidade nas questões que envolvem sucessão familiar.
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) para os casos de integralização do capital social com imóveis. No entanto, a imunidade, segundo o entendimento do STF, no RE 796.376/SC, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
o realizar o planejamento sucessório por meio de uma holding familiar, todo o patrimônio do doador será incorporado à Pessoa Jurídica, de modo que deixará de realizar a doação de seus bens e passarão a promover a cessão gratuita de quotas da Empresa.
Fale com o escritório e receba uma análise do seu caso.
