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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
Há diversas oportunidades de recuperação de créditos tributários e/ou de tributos pagos indevidamente por ela, com destaque para INSS patronal (contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos), PIS e COFINS monofásicos, PIS e COFINS sobre insumos, ICMS sobre produtos utilizados na atividade agrícola e contribuições parafiscais (terceiros).
A lei nº 4.504/64 define que a parceria rural é uma modalidade de contrato agrário onde uma pessoa se obriga a ceder à outra, por determinado tempo, o uso específico de imóvel rural (sendo uma parte ou partes dele).
O contrato de integração é, com certeza, uma evolução da parceria agrícola. Apesar de possuir, em tese, a mesma tributação das parcerias, sua grande vantagem encontra-se nesse fluxo de caixa e na apuração antecipada de despesas e postergada de receitas.
Embora seja uma alternativa, a recuperação judicial não é um processo simples e nem barato, o que limita as adesões e não é opção adequada a quem tem passivos pequenos.
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