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Decisões dos tribunais, mudanças na legislação e orientações práticas, explicadas de forma clara.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que é indevido o ICMS sobre a TUSD. A sentença proferida pela juíza Hellen Cristina de Mello determinou que o imposto cobrado indevidamente seja ressarcido ao contribuinte com correção monetária.
Não é devido o pagamento do INSS sobre pagamentos aos funcionários, de valores de natureza não salarial, ou seja, somente as remunerações decorrentes do trabalho integram a base de cálculo da contribuição.
O “agravado nomeou servidores para o desempenho de funções comissionadas, os quais, na verdade, exerciam atividades cujos cargos deveriam ser providos por meio de regular concurso público. Portanto, ao assim proceder, o agravado empreendeu verdadeira burla à regra esculpida no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e consequentemente violou os princípios da Administração Pública, previstos no artigo 11 da Lei. 8.429/1992″.
Em teoria a reconstrução do Pacto Federativo, reclamado há várias décadas pelos Municípios, é simples. Bastaria equacionar uma regra de três: redefinir os encargos para em seguida redistribuir os recursos. Entretanto, isto depende de dois importantes fatores: a vontade política dos demais entes federados (União e Estados) e da unidade de reivindicações por parte dos Municípios. Em tempos de poucos recursos financeiros, aí é que as dificuldades de agigantam.
Quando o contribuinte efetua o parcelamento do seu débito, diz-se que a contagem do prazo prescricional foi interrompida. Ou seja, não foi suspensa, com possibilidade de reiniciar sua contagem; houve interrupção e o tempo passado não importa mais. Caso o contribuinte deixe de pagar o parcelamento, começa uma nova contagem da prescrição a partir do zero. Importante: interrupção não é a mesma coisa que suspensão.
A pandemia do novo coronavírus (covid-19) acarretou uma crise econômica mundial, afetando quase todos os setores, com exceção do mercado farmacêutico, hospitalar e de serviços de informática, por óbvio.
Estamos atualmente em crise: a pandemia do novo coronavirus vem exigindo fortes restrições ao direito de ir e vir na tentativa de diminuir os contatos pessoais. Em tal situação, muitas atividades econômicas (ou todas!) sofrem quedas acentuadas de faturamento, a impactar diretamente o desempenho da receita tributária.
O Brasil é uma federação de Estados, não de Municípios. De fato, os Municípios são entes políticos vinculados a um Estado, o qual tem competência plena para intervir naqueles que estão localizados no seu território, intervenção que não caberia à União, observadas certas exceções.
A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do artigo 37, parágrafo 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do que dispõe seu artigo 6º
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