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A LEI Nº 13.986, DE 7 DE ABRIL DE 2020 passou a permitir que a Cédula de Produto Rural- CPR seja emitida de forma escritural (eletrônica) e em moeda estrangeira, por residentes no país ou estrangeiros, agroindústrias de beneficiamento e até para produtos não negociados na Bolsa de Valores.
A teoria da afetação, desenvolvida no âmbito das incorporações imobiliárias (Lei n. 4.951/64), diz respeito à possibilidade de segregação patrimonial ou qualificação de determinado bem, vinculando-o a uma finalidade específica.
Por força da Lei Federal nº 6.950/1981 (que ainda está em vigor), a contribuição parafiscal deve ter sua base de cálculo limitada ao valor de 20 salários mínimos.