Além de monitorar diariamente as principais fontes de informação dos segmentos alcançados pela nossa equipe de especialistas, selecionamos notícias importantes para compartilhar com o público em geral. Confira abaixo o conteúdo atualizado por nossos colaboradores.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser pago com base no valor da transação imobiliária.
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre custos e despesas decorrentes da revenda de combustíveis, produtos tributados sob o regime monofásico. Para os conselheiros, as receitas estão sujeitas ao regime não cumulativo.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias.